"A melhor maneira de tornar as crianças boas, é torná-las felizes."

scar Wilde

promotor processa vereadores por improbidade em Buíque

 

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deu entrada em ações de improbidade administrativa contra três vereadores e um ex-vereador de Buíque (Agreste). De acordo com os autos, em 2007, quando os quatro exerciam mandato, eles usaram verba indenizatória do gabinete de forma ilícita, causando prejuízos à máquina pública. Com a verba, foram contratados serviços de publicidade e adquiridas peças e combustível para veículos, além de recargar telefônica. O promotor sustenta que a despesa seria irregular por não ter sido comprovado que eram destinadas à atividade legislativa.

O promotor de Justiça e autor das ações, Leôncio Tavares, explica que as ausências de regulamentação legal sobre os limites de gastos dos vereadores e de um órgão de controle interno das despesas facilitou a utilização ilícita da verba pública. A ações envolvem José Jardel Pacheco Freire, André de Araújo Bezerra, Ivanildo Almeida e Ernani Peixoto Cavalcanti Neto.

O pagamento aos legisladores, segundo o promotor, era realizado com a apresentação à Câmara de notas fiscais das despesas, que eram chanceladas pelo presidente da Câmara sem controle da relação entre os produtos adquiridos e o exercício da função legislativa. Com isso, em 2007, a Câmara pagou, através de verba indenizatória, cerca de R$ 90 mil em combustível, R$ 10 mil com alimentação, R$ 15 mil em recarga de telefones celulares e aproximadamente R$ 5 mil em fotocópias.

O representante do MPPE requereu a perda da função pública dos envolvidos, a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, seja de forma direta ou indireta. Também foi solicitada indisponibilidade cautelar dos bens, direitos e valores e a aplicação de multa civil de R$ 100 mil. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) já havia decidido que os vereadores devem restituir ao município os valores recebidos.

 http://www.mp.pe.gov.br/index.pl/09102012_buique_vereadores

 

Postagem Adauto Nilo

Candidatos eleitos podem não assumir

Com 1.361 pedidos de impugnação das candidaturas de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em todo o País, a Lei da Ficha Limpa, em vigor na primeira eleição, marca a incerteza no cenário político. Isso acontece porque a grande maioria dos políticos sob suspeita que disputou o voto do eleitorado sem saber se será enquadrado como ficha suja.

Devido à demanda de pedidos de impugnação, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não conseguiu julgar todos os processos antes do domingo.

Por isso, a vitória nas urnas não vai garantir a posse do candidato eleito.

Ficha Limpa – Aprovada em 2010, a Lei Complementar 135 (Lei da Ficha Limpa) começou a valer para as eleições municipais deste ano. Segundo a legislação, os políticos condenados pela justiça em decisão colegiada (por mais de um desembargador) não podem se candidatar a cargos eletivos, mesmo que seja em processo não transitado em julgado (com condenação definitiva).

A lei também pune o político que renunciar ao mandato quando já houver representação ou pedido de abertura de processo, aumentando assim a inelegibilidade pela soma do que resta do mandato e mais oito anos.

Do Florespe.net