Agência Estado
A Câmara dos Deputados aprovou na noite
desta quarta-feira (4) o projeto que define novas regras para a criação
de municípios. A proposta do senador Mozarildo Cavalcante (PTB-RR), que
sofreu alterações no plenário e deve voltar ao Senado, foi aprovada por
343 deputados e obteve 30 votos contrários. Os deputados concluíram que o
texto proveniente do Senado inviabilizava a criação de novos
municípios.
O relator Moreira Mendes (PSD-RO)
apresentou um substitutivo ao projeto que instituía regras mais rígidas
para a criação de municípios. Originalmente a proposta previa que os
novos municípios, para serem criados, deveriam ter área superior a 200
km² nas regiões Norte e Centro-Oeste, e 100 km² nas regiões Nordeste,
Sul e Sudeste. Mendes retirou essas restrições. Outra mudança passou a
considerar imóveis de toda a área que pretende se emancipar na contagem
mínima exigida para a criação das novas cidades.
A proposta do Senado incluía apenas os
imóveis do núcleo urbano. “Só retiramos a questão da área geográfica”,
minimizou o líder do governo, Henrique Fontana (PT-SP). Embora o líder
do governo não tenha uma estimativa de impacto e do número de cidades
que seriam criadas com o novo texto, o relator acredita que as novas
regras poderiam proporcionar a criação de 50 municípios.
O projeto 397/14 apreciado nesta noite
era fruto de acordo com o governo para a manutenção do veto presidencial
a um texto semelhante, que gerava temor de aumento dos gastos com a
máquina pública. No veto, Dilma argumentou que a aprovação da proposta
anterior permitira a criação de um número muito grande de municípios em
sua maioria de pequenas dimensões. Como consequências, haveria
fragmentação dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios e a
perda de recursos para cidades já estabelecidas, o que poderia gerar,
ainda, o comprometimento da eficácia da gestão municipal. O veto ainda
precisa ser apreciado em sessão do Congresso Nacional.
No texto aprovado pelo deputados, foi
mantido um número mínimo de habitantes exigido para a criação de um novo
município. A proposta prevê seis mil moradores para as regiões Norte e
Centro-Oeste, 12 mil para o Nordeste e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste.
O limite populacional mínimo pode ser reajustado conforme a publicação
de novos censos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE). “É mais municípios onde é possível criar. Mas não pode ter farra
(na criação de novas cidades)”, disse o líder da minoria, Domingos
Sávio (PSDB-MG).
De acordo com o substitutivo, o
requerimento para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de
municípios deve ser solicitado à Assembleia Legislativa e deve ter o
apoio de, no mínimo, 20% dos eleitores residentes na área geográfica que
quer se desmembrar. Para situação de fusão ou incorporação de
municípios, exige-se que o requerimento seja subscrito por 3% dos
eleitores residentes em cada uma das localidades envolvidas.
Concluído o processo de aprovação do
Estudo de Viabilidade do Município (EVM) e a conclusão de que a criação
da nova cidade é viável, o projeto determina que haja consulta popular.
Se a criação do município for rejeitada, é vedada a realização de novo
plebiscito com a mesma finalidade por um período de 12 anos.
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