Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta
quinta-feira, 26, que os servidores públicos estaduais e municipais devem ser
ressarcidos da perda salarial que tiveram quando houve mudança de moedas - de
Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor (URV) em 1994. O julgamento atinge
outras 10 mil ações que aguardavam, paradas, a solução definitiva pelo STF.
O impacto nas contas de cada Estado e município ainda será
mensurado por cada governo. No Rio Grande do Norte, de onde veio o caso julgado,
a estimativa é que o passivo alcance R$ 100 bilhões. Na folha mensal, o aumento
estimado pelo governo potiguar é de R$ 300 milhões. Valores que levaram a
Procuradoria do Estado a dizer que as contas seriam inviabilizadas.
Nas mais de 10 mil ações, servidores públicos argumentavam
que os Estados e municípios, indevidamente, criaram legislações próprias para
converter os salários em razão da mudança da moeda.
A lei federal aprovada à época, criando a URV, determinou
que o valor dos salários fosse convertido na data de estabelecimento da nova
unidade - 1º de março de 1994. Porém, alguns Estados fixaram valores usando
como referência outras datas, o que acabou gerando a diferença nas contas e
perdas para os servidores.
Leia matéria completa da Revista Exame
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